Contrato de Locação de Bens Móveis

Modelo de Contrato

Joaquim Barbosa indefere liminar em HC a empresário alemão acusado de estelionato

Processual civil e tributário. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Medida excepcional.

Para a indisponibilidade de bens deve-se ter como parâmetro o valor do prejuízo apontado e não o valor dado à causa.

Tribunal considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial

Decisão impôs aplicação da tabela prática do TJSP.

Revogada decisão que obrigava Prefeitura a consultar Conpresp antes de remover grafites

Violações a obras artísticas devem ser avaliadas individualmente.

Diferenças Salariais

Piso salarial nacional. Municípios

TJ autoriza suspensão de pagamento de prestações de imóvel comprado na planta

Enquanto o mérito da ação de rescisão de contrato de compra e venda do imóvel não for julgado, a imobiliária também não poderá negativar o nome dos autores

Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização

Decisão impede reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que impediu seguradora de planos de saúde de aplicar reajuste a uma cliente em razão de mudança de faixa etária

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Doação. Igreja. Decadência.

Inocorrência. Negócio jurídico nulo. Impossibilidade de convalidação.

TJ acolhe recurso do MP e determina que empresas cumpram Lei de Entrega

Na ação civil pública, o promotor argumentou que as três empresas cobram para fazer as entregas com hora marcada, contrariando a Lei da Entrega

Igreja se opõe à construção de posto de combustível

Representantes da instituição religiosa argumentaram que, mesmo após pronto, o posto de gasolina oferece riscos aos moradores

Denominação equivocada. Erro material. Usurpação da competência desta corte.

Reclamação. Agravo interposto contra decisão do presidente do Tribunal Estadual que negou seguimento a recurso especial.

Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Dispensa por justa causa.

Descaracterização. Matéria fática.

Municípios devem recolher as contribuições previdenciárias dos agentes políticos

A Turma rejeitou o recurso, proposto por município, que visava suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos agentes políticos do município

Candidata segue participando de concurso para bombeiros apesar de supostos problemas de saúde

Diante do risco de dano irreparável, o TJ permitiu que a candidata continue participando do concurso público, até o julgamento definitivo no processo

Ações nominativas doadas com usufruto e inalienabilidade.

Ação de donatárias improcedente. Recurso especial improvido.

Ex-secretária tenta voltar à função mas não obtém êxito

A ex-secretária, além de perder o cargo, teve seus bens bloqueados. Ela é investigada por, supostamente, ser responsável pelas irregularidades na contração de uma empresa

STJ revê posição sobre tempestividade de recursos

Tribunal decide que a tempestividade de recurso tem de ser demonstrada no momento de sua interposição